Número do processo: 0803008-21.2026.8.14.0051 - Órgão julgador: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Assunto principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

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Assuntos: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Admissão / Permanência / Despedida, Prorrogação

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