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Processo nº 0817290-69.2023.8.14.0051 – Precatório do FUNDEF
Processo nº 0802898-27.2023.8.14.0051 - Unimed
Processo nº0820163-08.2024.8.14.0051– revisão dos reajustes dos aposentados pelo extinto Instituto de Previdência do Município de Santarém-IPMS.
Processo nº 0807925-54.2024.8.14.0051– gozo de férias de 45 dias com pagamento do adicional constitucional de 1/3
Processo nº 0810025-79.2024.8.14.0051 – Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade
Processo nº 0808387-11.2024.8.14.0051 – pagamento do abono do exercício de 2023 pelo não atingimento dos 70% dos recursos do FUNDEB
Processo nº 1072515-30.2023.4.01.3400 – FUNDEB do período de 2007 a 2023.
Processo nº 0813023-25.2021.8.14.0051 – Abono do FUNDEB DE 2021.