FASE PROCESSUAL: Apresentação de contestação pela União Federal.

OBJETO: Ação ordinária proposta pelo Município de Santarém contra a União Federal que postula a diferença do aluno ano anual pelo repasse a menor do FUNDEB do período de 2007 a 2023. O SINPROSAN ingressou com o pedido de litisconsórcio ativo necessário que se encontra pendente de análise da petição. Ação tramita perante a 17ª Vara Federal de Brasília-DF

 

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