Referência: Análise sobre a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a Lei Municipal nº 17.866/2004 que dispõe sobre a gestão democrática – Declaração de inconstitucionalidade com efeito “ex nunc” – Dos efeitos de declaração – Da possibilidade da gestão democrática nas unidades educacionais da rede pública municipal – Aplicação do art. 206, VI da CF/88, Meta 19 e 19.1 do Plano Nacional da Educação instituída pela Lei 13.005/2014, Lei 9.394/1994, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e Decreto n. 4.877/2003.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR - (PDF 4,2 Mb)